14 Pontos que Não Foram Alterados na Proposta do Governo

1. Mantém os professores federais separados em duas carreiras, embora inicie o preâmbulo referindo-se a “Plano de Carreiras”, ignorando absolutamente a proposta dos docentes de carreira única.

2. Atenta contra a organização do trabalho acadêmico nas instituições federais públicas:

2.1- Institui uma carreira hostil à autonomia universitária, normatizada de modo unilateral pelo MEC, com base em referências estranhas ao trabalho acadêmico nas IFE e impõe retrocesso aos termos do PUCRCE: “A implantação e administração do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987, caberá a cada Instituição Federal de Ensino – IFE” (Art.1º);

2.2- Afeta, negativamente, as condições de trabalho necessárias para assegurar, a todos os docentes, uma trajetória acadêmica que contemple a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão, bases para o padrão unitário de qualidade nas IFE, referência crucial para que as instituições cumpram as suas relevantes funções sociais.

3. Aprofunda e consolida a desestruturação da carreira docente e da malha salarial correspondente: a proposta foi elaborada sem a definição de conceitos, de critérios, de relações e de índices necessários à reorganização e à afirmação de direitos. O tratamento das variáveis centrais da carreira, como regime de trabalho, classes, níveis, degraus e titulação, somente pode ser conhecido a partir do exame de tabelas em que são encontrados os valores nominais atribuídos aos diferentes regimes, classes etc. Mesmo uma análise preliminar permite constatar que os valores atribuídos na tabela do MPOG são inconstantes no padrão de crescimento, inconsistentes em relação aos regimes de trabalho e retiraram do corpo do vencimento básico a valorização da titulação dos professores (item 3).

Essa desestruturação se materializa de forma nítida em medidas relativas ao ingresso, ao desenvolvimento na carreira e ao regime de trabalho. Por exemplo: enquanto um professor assistente 2/DII, mestre, receberia 46,2% a mais pela Dedicação Exclusiva (DE), a retribuição correspondente a esse mesmo regime de trabalho seria de 130% para o professor titular, doutor, e de 54% para o professor auxiliar/DI, graduado. A desorganização entre padrões remuneratórios é marcante nos estágios propostos para progressão e promoção. No que diz respeito à progressão entre níveis, as discrepâncias são enormes: enquanto um professor assistente/DII, com mestrado, em regime de DE, após dois anos de interstício, cumprindo todos os requisitos e aprovado em um processo de avaliação para passar do nível I para o nível II teria como acréscimo na remuneração apenas R$ 58,29, correspondente a menos de 1% do que recebia antes; o professor associado/DV, com doutorado, teria, nas mesmas condições, como acréscimo na remuneração, R$ 798,51, correspondente a mais de 5%. Além disso, a remuneração do regime de 40h não será o dobro da remuneração do regime de 20h. No que diz respeito a promoção entre classes, também há descompassos gritantes, em especial entre as classes de Adjunto/D-III para Associado/D-IV.

4. Desvaloriza a titulação:

4.1- ao reforçar a dissociação da titulação do Vencimento Básico(VB), classificando-a como uma gratificação retributiva por titulação (Retribuição por Titulação – RT) em valores nominais, não em percentual, e sem obedecer a uma equação constante de crescimento na carreira;

4.2- ao introduzir o artifício de equivalência de titulação, por meio de Certificado de Conhecimento Tecnológico correspondente à titulação de mestrado e de doutorado, em detrimento da formação nos programas de pós-graduação estrito senso das IES;

4.3- ao definir o ingresso no início da carreira com a denominação de Auxiliar, o título de doutor do docente ingressante será desvalorizado e, em função disso, o docente terá perdas salariais enquanto estiver em seu estágio probatório relativamente ao vencimento que hoje recebe o Adjunto 1. A falta de regularidade no crescimento da RT em relação ao VB corresponde à lógica de a RT ser sempre menor entre professores assistentes e adjuntos – a maior parte da categoria, que representam atualmente cerca de 73% dos professores da carreira do Magistério Superior – ocorrendo o mesmo fenômeno nas classes DII e DIII da EBTT. No caso dos professores em regime de DE, para os Adjuntos/DIII, nível 4/mestres, a relação entre a RT e o VB corresponderá, em 2015, a 41,5%, e para os Associados/DIV, nível 1/doutores, a 133%. No caso dos professores titulares, doutores, em regime de DE, este valor chega a 163%, como se pode observar no conjunto 1 das tabelas anexas.

Também quando se observa a relação entre o VB e a remuneração total, percebe-se que este tem um peso decrescente na remuneração do professor conforme este se titula. Isso significa que o VB do professor mais titulado é proporcionalmente menor que o do menos titulado, achatando as remunerações na base da carreira. No caso dos Adjuntos/DIII, nível 4/mestre, o vencimento básico corresponderá, em 2015, a 70,7% de sua remuneração total, e no caso do Associado/DIV, nível 1/doutor, a apenas 42,9%. No caso do professor titular, este valor chega a apenas 38%, conforme conjunto 1 das tabelas anexas.

5. Reduz o valor real da remuneração da maior parte dos professores, para os quais sequer serão repostas as perdas inflacionárias. As perdas serão maiores nas classes e níveis onde se encontram a maior parte dos docentes, ou seja, Adjunto/D3, Assistente/D2 e Associado 1/D4-S (cerca de 3/4 da categoria), como pode ser visto na tabela anexa, chegando a mais de 8% no caso do Associado 1/D4-S em regime de DE (*).

(*) Os ganhos e perdas reais foram obtidas comparando-se as remunerações totais, propostas pelo governo para março de 2015, com as remunerações totais efetivas em julho de 2010, corrigidas pela inflação acumulada no período (35,5%), medida pelo ICV-Dieese, tendo sido este calculado até junho de 2012 e projetado pela média dos últimos 30 meses.

6. Institui um sistema de avaliação com características incompatíveis com o trabalho acadêmico: adota critérios gerenciais de desempenho, por meio de indicadores produtivistas a serem definidos unilateralmente pelo MEC. Impõe mecanismos de controle sobre o trabalho docente por meio da obrigatoriedade da pontuação, equivalente a 70% dos pontos possíveis, para a mudança de nível e de classe. A avaliação desconsidera o plano de trabalho do docente, os nexos deste com o projeto institucional, desvalorizando o mérito acadêmico expresso no engajamento do docente nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

7. Reduz a amplitude da carreira, porém, ao mesmo tempo, aprofunda a hierarquização estratificada em classes com novas barreiras. Cinde em classes os docentes que têm as mesmas atividades e atribuições próprias da docência, artificialmente nominadas ou não, sem sequer esboçar o que caracterizaria cada uma, criando processos de promoção esvaziados de conteúdo.

8. Evolui para a unificação do cargo em cada carreira, embora imprima novamente característica exterior ao desenvolvimento na carreira para o professor titular, condicionando limite de acesso e criando exigências extraordinárias.

9. Desconsidera as profundas injustiças e perdas de direitos decorrentes das modificações anteriores na carreira docente, tanto em relação aos aposentados e pensionistas que não foram devidamente reenquadrados, como em relação aos professores da ativa que ficaram bloqueados na carreira, devido a inclusão de critérios excludentes, a exemplo do que ocorreu a partir das Leis que estabeleceram a GAE (Lei 13/1992), a GED (Lei 9.678/1998) e a GID (10.187/2001).

10. Ao estabelecer a Certificação de Conhecimento Tecnológico, introduz conceito e condicionantes que afrontam a autonomia institucional, sobretudo pela interferência de um pretenso Conselho Permanente de Certificação e de uma Comissão de avaliação docente.

11. Descaracteriza o regime de Dedicação Exclusiva ao introduzir a possibilidade de percepção permanente de retribuição por projetos, institucionaliza o desrespeito ao regime de DE e redefine as atribuições do docente, impondo, por mecanismos externos, a estratificação dos docentes entre “pesquisadores e não pesquisadores”.

12. Estabelece tratamento segmentado dado à Gratificação de Atividade de Preceptoria, dissociado das demais gratificações.

13. Não assegura que os direitos individuais e coletivos, inclusive dos aposentados e pensionistas, devem ser resguardados no reenquadramento à nova situação.

14. Intensifica o trabalho docente: no caso da Educação Superior, aumenta em 50% a carga-horária semanal docente mínima, estabelecida na LDB de 8h para 12h. No caso da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT), remete a definição de carga-horária para regulamentação do MEC, impondo e institucionalizando o aumento da proporção da relação aluno-professor, com graves consequências pedagógicas e com impacto negativo nas condições de trabalho docente. Deste modo, a proposta do Governo restringe as atividades de pesquisa, orientação acadêmica e de extensão. Ademais, a imposição dessa carga-horária se da por meios coercitivos, de modo particularmente grave nos novos campi, pois é condição para a aprovação no estágio probatório e para a progressão dos docentes.

FONTE: CNG/ANDES-SN

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