A Proposta do Governo é Insuficiente: ANÁLISE DO CLG

A força da greve levou o governo finalmente a apresentar uma proposta. Seguindo o princípio do Andes-SN de construção pela base, o que tem fortalecido nossa luta pela universidade pública há mais de 30 anos, trazemos neste documento reflexão do Comando Local de Greve da ADUnB-Seção Sindical do Andes-SN sobre a proposta apresentada pelo governo em 13/07/2012. Ressaltamos que esta contribuição é subsidiada pela análise criteriosa do Comando Nacional de Greve e convidamos nossos colegas a leitura do Comunicado Especial do CNG/Andes-SN de 14 e 15/07/2012, disponível em http://terra.andes.org.br/blog/comunicados.html.

 O governo diz que concede, ao longo de três anos, reajustes entre 24% e 45% para docentes federais, entretanto, não é verdade: os valores constantes da tabela apresentada que indicam até 45% incluem os 4% já concedidos a partir de março de 2012. Isso é perceptível ao compararmos os valores de fevereiro e março deste ano com a proposta do governo (40% para titular, 23% par assistente 2).

 Além disso, a classe que se beneficiaria com o propalado aumento de 45% seria a de professor titular, que representa apenas cerca de 10% da categoria docente. Os demais teriam aumentos bem menores.

Cabe esclarecer que em sua proposta o governo inclui a classe de professor titular na carreira, deixando de ser uma classe em separado cujo ingresso se dava apenas por concurso público. No entanto, mais do que o atendimento de um dos pleitos do movimento docente, essa proposta parece decorrer da própria inviabilização dos concursos para professor titular em face do fim da aposentadoria integral no serviço público. Diferentemente da defesa pelo Andes-SN de que todos possam ascender ao topo da carreira, a proposta do governo limita o número de docentes na classe de titular a 20%.

O governo afirma que sua proposta estimula a titulação e a dedicação exclusiva, reduzindo a carreira de 17 para 13 níveis, como forma de incentivar o avanço mais rápido. Os 13 níveis propostos pelo governo não correspondem aos 13 níveis do Andes-SN, suprimindo apenas 2 níveis da classe auxiliar e 2 níveis da classe assistente, e preservam as barreiras de progressão e promoção.

Não é verdade que a titulação é valorizada. Se considerarmos como critério de valorização da titulação a relação entre a remuneração total e o vencimento básico (VB), vimos que na proposta apresentada somente a classe de professor titular tem essa relação sensivelmente aumentada (remuneração total/VB, de 2,46 para 2,63). As classes de assistente, adjunto e associado tem essa relação diminuída. No caso do associado 1 a relação passaria de 2,75 para 2,33; do ajunto 1, de 2,16 para 2,02; e do assistente 1, de 1,52 para 1,38.

Outro aspecto a ser analisado é o fato de que, ao admitir na proposta a possibilidade de instituir uma “Retribuição por Projetos Institucionais de Pesquisa, Extensão” e uma “Gratificação de Atividade de Preceptoria”, o governo introduz no trabalho do docente com dedicação exclusiva o incentivo à complementação de renda via vários mecanismos estranhos à remuneração (exemplo bolsas hoje já existentes como PQ e UAB).

Sobre isso, o movimento docente coordenado pelo Andes-SN vem defendendo a incorporação de todas as gratificações e a eliminação de quaisquer componentes variáveis na estrutura remuneratória do docente federal. O governo, além de manter a Retribuição por Titulação (RT) como gratificação, propõe introduzir novas gratificações, retomando o furor contabilista do produtivismo que vigorou com a GED (de 1998 a 2005). Essas gratificações por projetos, apesar de ainda mal definidas na proposta apresentada, parecem  se assemelhar muito àquelas existentes na carreira de Ciência e Tecnologia, representando um processo de desmonte da Dedicação Exclusiva (DE) e empresariamento do trabalho docente. O viés produtivista se acentua ainda mais na proposta do governo quando ele explicitamente diz que ao MEC caberá definir critérios de pontuação que deverão ser utilizados na progressão e promoção funcional. Isso representa uma agressão à autonomia universitária na produção de conhecimento das diferentes áreas, e promove individualismos e disputas internas.

O movimento docente não pode fazer um acordo sem que os termos estejam claros, passando um cheque em branco ao MEC para este definir, à revelia da categoria, a regulação da vida profissional dos docentes federais em 180 dias após a publicação da lei como sugerido na proposta apresentada. O governo tem o dever de apresentar toda a proposta claramente formatada no momento da celebração de qualquer acordo, via projeto de Lei ou Medida Provisória.

Parece que a experiência nefasta dos tempos de vigência da GED está sendo trazida de volta por meio do aumento da carga horária docente de 8 para 12 horas semanais como pré-requisito para progressão funcional. Assim, o que se suspeita é que a expansão do acesso às universidades, implementada pelo Reuni, dar-se-ia doravante sem a necessária contratação de novos professores, com a piora sensível das condições de trabalho docente e da qualidade de ensino. Lembramos que é pauta do nosso movimento a luta pela melhora das condições de trabalho, sobre o que o governo nada falou. O risco é de que a diversidade e pluralidade das áreas de conhecimento sejam prejudicadas com a redução dos concursos públicos e a alocação generalizada de docentes para quaisquer disciplinas, como foi vivenciado na vigência da GED.

Quando o governo diz que concede uma nova carreira aos docentes, é preciso que se diga que não é verdade. O governo apresentou, como de outras vezes no passado, apenas uma tabela com valores de remuneração, que, comparado com os valores de remuneração de tabelas vigentes anteriormente, mostra que o governo provoca sucessivas oscilações na composição da remuneração docente. Os índices de aumento entre um nível e outro e entre uma classe e outra variam enormemente, e sem qualquer padrão ou lógica. Com esta última proposta, o professor titular foi o que mais se beneficiou com o aumento percentual em relação ao nível anterior (cerca de 7%), ao passo que outros níveis tiveram o incremento com a progressão reduzido em termos percentuais. O associado 1, por exemplo, que na carreira atual tem um incremento de 35% na remuneração total em relação ao adjunto 4, pela proposta teria esse incremento em apenas 22%.

Ou seja, na prática o que o governo fez foi aprofundar a desestruturação da carreira em vigor. Justamente para evitar isso o movimento docente reivindica uma carreira estável, organizada em níveis com progressão de remuneração em percentuais regulares de 5%. Assim, ao invés do governo apresentar tabelas com valores de remuneração, deveria apresentar uma tabela com uma estrutura de índices percentuais, de forma a oferecer uma carreira estável e regular, com progressão bem definida, valorização uniforme dos regimes de trabalho e da titulação, facilmente compreendida por todos.

Na verdade, o governo aprofunda o desmonte da universidade pública. Quando diz que o impacto orçamentário dessa nova proposta é de R$ 3,9 bilhões, ele não informa que montou uma proposta em que a maioria dos docentes não se beneficia dos patamares mais elevados de salários, que estabelece barreiras para o acesso à classe de associado, e nova barreira para a classe de titular, representando contenção de recursos financeiros que mede o quanto o governo se preocupa em economizar com a educação. Saliente-se que os R$ 3,9 bilhões seriam gastos em 3 anos (2013-2015) ao passo que a meta de superavit primário (reserva do orçamento para o pagamento de juros da dívida pública) proposta para a União supera os R$ 108 bilhões apenas para o ano de 2013.

Outro aspecto da proposta do governo precisa ser destacado: novamente os aposentados saem prejudicados na transposição da situação antiga para a nova. Os aposentados já foram prejudicados no passado quando da criação da classe de professor associado, e o governo se recusa a tratar desse passivo no que se refere à correção das injustiças sobre a transposição. Além disso, a contínua instituição de gratificações cria novas disparidades na composição da remuneração entre ativos e aposentados.

É importante reafirmar os princípios norteadores da proposta do Andes-SN: uma carreira única, inclusive reunindo numa só estrutura o magistério superior e o EBTT, com uma única linha no contracheque (ausência de gratificações), o que significa verdadeiramente a valorização do trabalho docente. O Andes-SN defende ainda a estabilidade nas regras da carreira para toda a vida profissional, com perspectiva de progressão que valorize o tempo de serviço, a formação continuada e a avaliação institucional autônoma. O movimento dos professores federais busca ainda o combate à precarização, à fragmentação, e à super-exploração e empresariamento do trabalho docente, rejeitando a regulação externa do trabalho de pesquisa, ensino ou extensão por meio de editais e diretrizes advindos de agências de fomento. Nossa proposta é pela consolidação da gestão democrática, com autonomia universitária como política de Estado e não de governo.

Além disso, o movimento docente busca, por meio de paridade entre ativos e aposentados, o respeito aos profissionais que ajudaram a construir a universidade de hoje.

A força da greve levou o governo finalmente a apresentar uma proposta. No entanto, o governo ignora os conceitos estruturantes da carreira do Andes-SN e introduz mecanismos que expressam uma concepção perversa de precarização, super-exploração e indução à privatização do trabalho docente, dentro da estratégia neoliberal globalizada de reforma do Estado. Essa postura por parte do governo indica um único caminho: o fortalecimento da greve e a intensificação da mobilização como formas de provocar uma negociação efetiva.

 

 

Brasília, 17/07/2012

Comando Local de Greve da ADUnB-Seção Sindical do Andes-SN

 Lista de siglas: GED-Gratificação de Estímulo à Docência; EBTT-Educação Básica, Técnica e Tecnológica; PQ-Produtividade em Pesquisa; UAB-Universidade Aberta do Brasil.

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